Regulamentos

Competências Delegadas

Com a entrada em vigor da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece-se o novo Regime Jurídico das Autarquias Locais, e fixam-se as competências das câmaras municipais que se consideram delegadas nas juntas de freguesia, através da denominada delegação legal, prevista no seu artigo 132º.

Para além dessas competências, o artigo 131º determina que os municípios podem delegar competências nas freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas.

Contrato de Delegação de Competências  e Acordo de Execução para a concretização da Delegação Legal de Competências na União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto

Mercados

Regulamento de Venda em Feiras e Mercados Municipais