Deliberações
2017
15ª Sessão Ordinária – 27.04.2017
16ª Sessão Ordinária – 27.06.2017
2016
11ª Sessão Ordinária – 26.04.2016
12ª Sessão Ordinária – 29.06.2016
13ª Sessão Ordinária – 27.09.2016
14ª Sessão Ordinária – 22.12.2016
2015
7ª Sessão Ordinária – 28.04.2015
8ª Sessão Ordinária – 24.06.2015 (não houve deliberações)
9ª Sessão Ordinária – 23.09.2015
10ª Sessão Ordinária – 22.12.2015
2014
2ª Sessão Ordinária – 27.12.2013
3ª Sessão Ordinária – 28.04.2014
5ª Sessão Ordinária – 25.09.2014
6ª Sessão Ordinária – 29.12.2014