Emitir atestados e lavrar termos de identidade e justificação administrativa são competências materiais das juntas de freguesia, no âmbito do artigo 16.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
No ato da entrega deste requerimento, terá de se fazer acompanhar de toda a documentação necessária, nomeadamente:
- Requerimento (download acima), devidamente preenchido;
- Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão e número de Eleitor para cidadãos (portugueses ou estrangeiros) recenseados nesta Freguesia;
Atestados de Residência para Não Recenseados
- Autorização de Residência válida e com morada atual; (valid Residence Permit with current address)
OU (or) - Passaporte com morada; (Passport with address)
OU (or) - Contrato de arrendamento devidamente registado nas Finanças, bem como o recibo eletrónico da renda. Caso não tenha contrato de arrendamento, terá o senhorio de apresentar uma Declaração confirmando que o Requerente está a viver na sua casa, juntando fotocópia do cartão de cidadão, devidamente assinado e com o devido consentimento do titular *;
(Lease contract duly registered with Finance, as well as the electronic rent receipt. If you do not have a rental contract, the landlord will have to present a Declaration confirming that the Applicant is living in his home, attaching a photocopy of the citizen card, duly signed and with due consent of the holder *;
I Declaração do Arrendatário ou Proprietário; (Declaration of the Tenant or Owner)
E (and) - 2 testemunhas recenseadas na freguesia e não podem ser familiares diretos do Requerente. (2 witnesses registered in the parish (freguesia) and cannot be direct family members of the Applicant)
* “Em conformidade com o n.º 2, do art.º 5 da Lei n.º 7/2007, de 05 de fevereiro, declaro consentir a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia, para efeitos de emissão de Atestado de Residência.”
* “In accordance with n.º 2 of article 5 of Law n.º 7/2007, 05 of february, I declare that I consent to the reproduction of the citizen card in photocopy, for the purposes of issuing a Residence Certificate.”